REsp 2235094 - DECISAO

REsp 2235094 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a manutenção da prisão domiciliar estava lastreada em avaliação informal (conversa com o diretor da unidade) sem laudo técnico-pericial que comprovasse a indispensabilidade do tratamento fora do estabelecimento prisional, e porque o acórdão recorrido deixou de aplicar o entendimento do STJ sobre faltas graves; determinou-se a cassação do acórdão e o retorno ao juízo de execução para reavaliação com base em relatório técnico da unidade prisional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: REEDUCANDO/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Falta Grave Na Execução Penal, Revogação De Benefício, Reavaliação Por Relatório Técnico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Falta Grave Na Execução Penal Revogação De Benefício Reavaliação Por Relatório Técnico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

REEDUCANDO/AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar humanitária exige laudo médico técnico que comprove a indispensabilidade da medida e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave por prática de novo delito exige trânsito em julgado para aplicação de sanção disciplinar na execução penal
  3. 3 Se a decisão de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão domiciliar com base em elementos informais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a manutenção da prisão domiciliar estava lastreada em avaliação informal (conversa com o diretor da unidade) sem laudo técnico-pericial que comprovasse a indispensabilidade do tratamento fora do estabelecimento prisional, e porque o acórdão recorrido deixou de aplicar o entendimento do STJ sobre faltas graves; determinou-se a cassação do acórdão e o retorno ao juízo de execução para reavaliação com base em relatório técnico da unidade prisional.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinação ao Juízo da execução para reavaliar as condições de tratamento do apenado na unidade prisional com base em relatório técnico produzido pelo estabelecimento carcerário