HC 1034634 - DECISAO

HC 1034634 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o laudo médico oficial e o conjunto probatório demonstraram quadro clínico estável e adequação do tratamento intramuros, havendo laudos conflitantes cuja solução exigiria dilação probatória e reexame factual incompatíveis com a via do habeas corpus; além disso, havia recurso próprio pendente na execução, sendo incabível substituir o agravo por habeas corpus; eventual necessidade de cirurgia poderia ser atendida por saída temporária prevista no art. 14, § 2º da LEP.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANDRADE DE FRANCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência À Saúde Do Preso, Reexame De Provas, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência À Saúde Do Preso Reexame De Provas Unirrecorribilidade

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Parties

FRANCISCO ANDRADE DE FRANCA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há agravo em execução pendente
  2. 2 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado
  3. 3 suficiência do tratamento médico prestado em estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o laudo médico oficial e o conjunto probatório demonstraram quadro clínico estável e adequação do tratamento intramuros, havendo laudos conflitantes cuja solução exigiria dilação probatória e reexame factual incompatíveis com a via do habeas corpus; além disso, havia recurso próprio pendente na execução, sendo incabível substituir o agravo por habeas corpus; eventual necessidade de cirurgia poderia ser atendida por saída temporária prevista no art. 14, § 2º da LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se