HC 1048795 - DECISAO

HC 1048795 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, recurso esse inadequado salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, a decisão denegatória da prisão domiciliar foi suficientemente fundamentada ao reconhecer ausência de prova de que o estabelecimento prisional não presta o tratamento necessário, e o reexame dessas provas demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiária: MARISA PEREIRA DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interventora/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso, Reexame Fático Probatório, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso Reexame Fático Probatório Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

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Parties

MARISA PEREIRA DE ARAUJO

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Estão comprovadas moléstia grave e inexistência de tratamento adequado no estabelecimento prisional para justificar prisão domiciliar humanitária?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize conhecimento do writ de ofício conforme §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio, recurso esse inadequado salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais, a decisão denegatória da prisão domiciliar foi suficientemente fundamentada ao reconhecer ausência de prova de que o estabelecimento prisional não presta o tratamento necessário, e o reexame dessas provas demandaria dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.