HC 1086279 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus de ofício: os autos demonstram que o apenado recebeu e pode continuar o tratamento na unidade prisional; a eventual concessão da prisão domiciliar dependeria de comprovação excepcional da impossibilidade de tratamento intramuros e exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: HEITOR LIMA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente
Legal Topics: Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Assistência Médica No Cárcere, Reexame Fático Probatório

Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Assistência Médica No Cárcere Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

HEITOR LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado
3 necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento intramuro

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.