HC 1087811 - DECISAO

HC 1087811 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não comprovada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário (existência de atendimento pela equipe de saúde, fornecimento de medicamentos, Unidade Básica de Saúde e encaminhamentos a especialistas; atendimento médico recente apontando bom estado geral), e impossível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; fundamenta-se ainda na jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da medida.

Parties
Paciente: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Assistência À Saúde No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabe prisão domiciliar a condenado em regime fechado ou semiaberto por doença grave?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 É admissível o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: não comprovada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário (existência de atendimento pela equipe de saúde, fornecimento de medicamentos, Unidade Básica de Saúde e encaminhamentos a especialistas; atendimento médico recente apontando bom estado geral), e impossível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus; fundamenta-se ainda na jurisprudência do STJ sobre a excepcionalidade da medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.