HC 1087489 - DECISAO

HC 1087489 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois não há prova inequívoca de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento necessário ou de que não existam protocolos de encaminhamento à rede pública de saúde; ademais, a concessão da medida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DO CARMO SANTANNA; Autor Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Saúde No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório, Livramento Condicional, Regime Fechado
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Saúde No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório Livramento Condicional Regime Fechado

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Parties

LUIZ CARLOS DO CARMO SANTANNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária para apenado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 verificação da incapacidade do sistema prisional em prover tratamento médico adequado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado, pois não há prova inequívoca de que o estabelecimento prisional não possa fornecer o tratamento necessário ou de que não existam protocolos de encaminhamento à rede pública de saúde; ademais, a concessão da medida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do Habeas Corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.