HC 1072589 - DECISAO

HC 1072589 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus porque os documentos médicos comprovam situação de fragilidade extrema da criança e a imprescindibilidade da presença materna para o tratamento oncológico; a alegada rede de apoio não possui condições reais de suprir as necessidades do tratamento interestadual; o delito é sem violência (apreensão de 203 gramas de maconha), e prevalece o princípio da proteção integral da criança (art. 227 CF), justificando o cumprimento da pena em regime domiciliar humanitário enquanto perdurar o tratamento.

Parties
Agravante: DAIANE VENDERBERGUES MORINIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Concessão Da Ordem
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para permitir cumprimento da pena em regime domiciliar humanitário enquanto perdurar o tratamento médico intensivo da filha menor.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Imprescindibilidade De Cuidados Maternos, Flexibilização Do Art. 117 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Imprescindibilidade De Cuidados Maternos Flexibilização Do Art. 117 Da LEP

Case Brief

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Parties

DAIANE VENDERBERGUES MORINIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária a mãe de criança com doença grave
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da LEP em execução definitiva
  3. 3 Aplicação do art. 318, V, do CPP e presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e concedeu-se o habeas corpus porque os documentos médicos comprovam situação de fragilidade extrema da criança e a imprescindibilidade da presença materna para o tratamento oncológico; a alegada rede de apoio não possui condições reais de suprir as necessidades do tratamento interestadual; o delito é sem violência (apreensão de 203 gramas de maconha), e prevalece o princípio da proteção integral da criança (art. 227 CF), justificando o cumprimento da pena em regime domiciliar humanitário enquanto perdurar o tratamento.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida para permitir cumprimento da pena em regime domiciliar humanitário enquanto perdurar o tratamento médico intensivo da filha menor.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, assegurando o direito ao cumprimento da pena em regime domiciliar humanitário enquanto perdurar a necessidade de tratamento médico intensivo da filha menor, mediante as condições a serem fixadas pelo juízo da execução.