HC 1087772 - DECISAO

HC 1087772 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WANILSON DOS SANTOS NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

WANILSON DOS SANTOS NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 prorrogação de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida por desembargador do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso próprio (agravo regimental) para submeter o decisum ao colegiado, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal