HC 1086429 - DECISAO

HC 1086429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos relativos à execução penal (detração, monitoramento, remições e prisão domiciliar por doença) não foram apreciados na origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser apreciada de ofício, a paciente encontra-se foragida e as provas médicas juntadas não demonstram, de forma contemporânea e suficiente, a impossibilidade de atendimento no ambiente prisional.

Parties
Paciente: CLAUDIA APARECIDA RUFFO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Remição, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Foragido, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Detração Do Tempo De Prisão Provisória Remição Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

CLAUDIA APARECIDA RUFFO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir detração, monitoramento eletrônico e remição quando a execução não se encontra iniciada ou está interrompida por fuga
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por doença grave e competência para analisar tal pedido
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos relativos à execução penal (detração, monitoramento, remições e prisão domiciliar por doença) não foram apreciados na origem, de modo que o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser apreciada de ofício, a paciente encontra-se foragida e as provas médicas juntadas não demonstram, de forma contemporânea e suficiente, a impossibilidade de atendimento no ambiente prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se