HC 1089670 - DECISAO

HC 1089670 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivos de saúde (necessidade de cirurgia e tratamento oncológico)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional que justifique a superação da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.