HC 1072681 - ACORDAO

HC 1072681 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a agravante foi condenada por extorsão qualificada, crime cometido mediante violência ou grave ameaça, e a jurisprudência do STJ é no sentido de não admitir prisão domiciliar humanitária nesses casos; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DANIELY FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Mãe De Menor De 12 Anos, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Art. 117 LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Humanitária Mãe De Menor De 12 Anos Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Art. 117 LEP

Case Brief

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Parties

DANIELY FELIPE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante foi condenada por extorsão qualificada, crime cometido mediante violência ou grave ameaça, e a jurisprudência do STJ é no sentido de não admitir prisão domiciliar humanitária nesses casos; não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão estadual que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental