HC 1088892 - DECISAO

HC 1088892 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois os laudos e documentos indicam que o paciente vem recebendo tratamento adequado e que seu quadro está estável; não havendo prova robusta da impossibilidade de tratamento no cárcere e sendo incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARLON CESAR GUIDIN; Órgão Julgador (proferiu O Acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Cárcere, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Cárcere Reexame Fático Probatório

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Parties

MARLON CESAR GUIDIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador (proferiu O Acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária diante de doença grave
  2. 2 se há constrangimento ilegal no indeferimento da prisão domiciliar
  3. 3 se é cabível rever prova e fatos via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de prisão domiciliar, pois os laudos e documentos indicam que o paciente vem recebendo tratamento adequado e que seu quadro está estável; não havendo prova robusta da impossibilidade de tratamento no cárcere e sendo incabível o reexame fático-probatório via habeas corpus, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.