HC 1090419 - DECISAO

HC 1090419 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN BECKER DE MORAES LEVASSEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Aberto Com Monitoração Eletrônica, Indulto, Fixação De Regime Inicial, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 56 STF, Art. 44 CP, Art. 387, § 2º, CPP, Art. 146 B LEP
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Aberto Com Monitoração Eletrônica Indulto +6 more

Case Brief

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Parties

ALAN BECKER DE MORAES LEVASSEUR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 substituição de pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal