HC 1089166 - DECISAO

HC 1089166 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a prisão domiciliar humanitária por inexistir prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do ascendente; como a reforma exigiria reexame probatório, o habeas corpus não é cabível, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DE SOUSA; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Imprescindibilidade Do Sentenciado Para Cuidados De Familiar, Reexame De Provas Não Cabível Em Habeas Corpus, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 E 318 a Do CPP
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Parties

LEONARDO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária na execução penal em regime fechado
  2. 2 requisito da imprescindibilidade do apenado para cuidados essenciais de familiar vulnerável
  3. 3 possibilidade de revisão de prova via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou a prisão domiciliar humanitária por inexistir prova inequívoca da imprescindibilidade do paciente para os cuidados do ascendente; como a reforma exigiria reexame probatório, o habeas corpus não é cabível, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal