HC 1087878 - DECISAO

HC 1087878 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do writ, pois o acórdão de origem revogou legitimamente a prisão domiciliar diante da ausência de laudo médico atual comprovando doença grave e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; além disso, a via do Habeas Corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório feito pela instância de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RODRIGUES MENEZES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Doença Grave, Ônus Da Prova, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Doença Grave Ônus Da Prova Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES MENEZES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão e revogação de prisão domiciliar para apenado em regime fechado
  2. 2 necessidade de laudo médico atual que comprove doença grave
  3. 3 ônus da prova sobre a capacidade do sistema prisional em prestar assistência médica

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do writ, pois o acórdão de origem revogou legitimamente a prisão domiciliar diante da ausência de laudo médico atual comprovando doença grave e a impossibilidade de tratamento no sistema prisional; além disso, a via do Habeas Corpus não permite o reexame do conjunto fático-probatório feito pela instância de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.