HC 1089586 - DECISAO

HC 1089586 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado: o laudo oficial e os registros do SISP indicam que o apenado recebe acompanhamento de saúde e que não há demonstração inequívoca de incapacidade do estabelecimento prisional para fornecer o tratamento indicado (medicação, acompanhamento médico e fisioterapia); assim, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JILSIMAICO HENRIQUE DARU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde No Cárcere, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde No Cárcere Reexame Fático Probatório Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JILSIMAICO HENRIQUE DARU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 disponibilidade de tratamento médico (fisioterapia) no estabelecimento prisional
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado: o laudo oficial e os registros do SISP indicam que o apenado recebe acompanhamento de saúde e que não há demonstração inequívoca de incapacidade do estabelecimento prisional para fornecer o tratamento indicado (medicação, acompanhamento médico e fisioterapia); assim, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.