HC 1061698 - ACORDAO

HC 1061698 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação definitiva por homicídio qualificado configura crime cometido com violência ou grave ameaça, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e as interpretações do art. 117 da LEP e do art. 318-A do CPP, impede a concessão de prisão domiciliar humanitária por ausência de excepcionalidade que a justifique.

Parties
Agravante: HELOISA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Maternidade E Cuidados De Menores, Homicídio Qualificado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal Maternidade E Cuidados De Menores +1 more

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Parties

HELOISA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a mãe de filhos menores condenada por crime cometido com violência ou grave ameaça
  2. 2 Interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre substituição da custódia por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação definitiva por homicídio qualificado configura crime cometido com violência ou grave ameaça, o que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e as interpretações do art. 117 da LEP e do art. 318-A do CPP, impede a concessão de prisão domiciliar humanitária por ausência de excepcionalidade que a justifique.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 91-94 que negou seguimento ao habeas corpus.