HC 1091084 - DECISAO

HC 1091084 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício porque o relatório médico nos autos indica que o paciente está recebendo tratamento adequado na unidade prisional; assim, não estando demonstrada a ausência de assistência, e vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: EDUARDO DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Art. 117 LEP

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Parties

EDUARDO DE SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar humanitária por doença grave
  2. 2 necessidade de comprovação de ausência de tratamento adequado na unidade prisional
  3. 3 cabimento de habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício porque o relatório médico nos autos indica que o paciente está recebendo tratamento adequado na unidade prisional; assim, não estando demonstrada a ausência de assistência, e vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido de prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.