HC 1075005 - ACORDAO

HC 1075005 - ACORDAO

Não havendo nos autos prova idônea de debilidade extrema nem demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar o tratamento necessário, e considerando que o agravante cumpre pena em regime semiaberto (situação que, em regra, afasta o direito à prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP), não se configura flagrante ilegalidade que justifique a substituição da custódia regular por prisão domiciliar na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOSE JULIO TIBURCIO REZENDE; Impetrado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Dilação Probatória No Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Dilação Probatória No Habeas Corpus Regime Semiaberto

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Parties

JOSE JULIO TIBURCIO REZENDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto
  2. 2 Requisitos legais do art. 117 da Lei de Execução Penal (moléstia extremamente grave e incapacidade do estabelecimento prisional)
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória e reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova idônea de debilidade extrema nem demonstração de incapacidade do estabelecimento prisional para prestar o tratamento necessário, e considerando que o agravante cumpre pena em regime semiaberto (situação que, em regra, afasta o direito à prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP), não se configura flagrante ilegalidade que justifique a substituição da custódia regular por prisão domiciliar na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental, mantendo integralmente a decisão agravada.