HC 1091848 - DECISAO

HC 1091848 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus perante Tribunal Superior quando o relator da instância de origem indefere liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARQUES DHONES LEOPOLDO DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Mérito Não Analisado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; mérito não apreciado por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Omissão Estatal No Tratamento Médico, Indefere Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Omissão Estatal No Tratamento Médico Indefere Liminar

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Parties

MARQUES DHONES LEOPOLDO DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Mérito Não Analisado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque incide a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus perante Tribunal Superior quando o relator da instância de origem indefere liminar, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; mérito não apreciado por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.