HC 1068099 - DECISAO

HC 1068099 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento adequado ao paciente; os relatórios médicos indicam acompanhamento regular, medicação adequada e estabilidade clínica, e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR MENDES DE JESUS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Origem: Juízo da execução penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde Do Preso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Do Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde Do Preso Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação Do Art. 117 Da LEP

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Parties

CLAUDIONOR MENDES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Juízo da execução penal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado
  2. 2 Requisitos para prisão domiciliar humanitária (doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 Imprópria reanálise fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento adequado ao paciente; os relatórios médicos indicam acompanhamento regular, medicação adequada e estabilidade clínica, e o reexame do conjunto fático-probatório para alterar tal conclusão é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.