HC 1092075 - DECISAO

HC 1092075 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da falta de juntada da cópia do acórdão impugnado e da decisão do juízo da execução ratificada pelo Tribunal estadual, ausência que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Documentos
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Transferência De Preso, Art. 87 Da LEP, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Falta De Documentos
Habeas Corpus Execução Penal Direitos E Garantias Constitucionais Prisão Domiciliar Humanitária Transferência De Preso Art. 87 Da LEP Prova Pré Constituída Inadmissão Por Falta De Documentos

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Parties

ELIANDRO HENRIQUE DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Falta De Documentos

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado e da decisão do juízo da execução
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da falta de juntada da cópia do acórdão impugnado e da decisão do juízo da execução ratificada pelo Tribunal estadual, ausência que prejudica a compreensão do caso e inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em ação mandamental como o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.