HC 1066695 - DECISAO

HC 1066695 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca e robusta da imprescindibilidade do condenado para os cuidados familiares exigida para a concessão da prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP, sendo também inadequado o reexame probatório via habeas corpus; considerou-se ainda a gravidade dos crimes e o saldo de pena a cumprir.

Parties
Paciente: RENATO MOURA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Regime Semiaberto, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Imprescindibilidade Do Apenado Aos Cuidados Familiares, Revolvimento Probatório
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Regime Semiaberto Latrocínio Ocultação De Cadáver Imprescindibilidade Do Apenado Aos Cuidados Familiares +1 more

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Parties

RENATO MOURA DE OLIVEIRA

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Se há prova robusta da imprescindibilidade do apenado aos cuidados da companheira e da enteada com TEA
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração inequívoca e robusta da imprescindibilidade do condenado para os cuidados familiares exigida para a concessão da prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 117 da LEP, sendo também inadequado o reexame probatório via habeas corpus; considerou-se ainda a gravidade dos crimes e o saldo de pena a cumprir.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ. Publique-se.