RHC 237040 - DECISAO

RHC 237040 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não ficou comprovada, nos autos examinados, a existência de doença grave que não possa ser tratada na unidade prisional, tendo as instâncias informado que o paciente recebe medicação e não apresenta risco de vida; ademais, o reexame de provas e a apreciação de fatos posteriores ao acórdão de 11/3/2023 não são admitidos nesta via recursal.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA; Órgão Público Que Prestou Informações: DEPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Tratamento De Saúde No Cumprimentos De Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Tratamento De Saúde No Cumprimentos De Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Recorrente

DEPEN

Órgão Público Que Prestou Informações

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prisão domiciliar por motivo de saúde em regime diverso do aberto
  2. 2 Comprovação de doença grave e incapacidade de tratamento no ambiente prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não ficou comprovada, nos autos examinados, a existência de doença grave que não possa ser tratada na unidade prisional, tendo as instâncias informado que o paciente recebe medicação e não apresenta risco de vida; ademais, o reexame de provas e a apreciação de fatos posteriores ao acórdão de 11/3/2023 não são admitidos nesta via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.