HC 1089691 - DECISAO

HC 1089691 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque a defesa não apresentou elementos capazes de desconstituir a decisão anterior, sendo que a prisão domiciliar humanitária é medida excepcional cuja aplicação exige análise das circunstâncias concretas e a mera alegação de maternidade não autoriza, por si só, a aplicação do dispositivo legal invocado (art. 117 da LEP).

Parties
Paciente: PAULA DANIELA DE SOUZA PEREIRA; Ministrio Publico: Ministério Público; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Impetração / Pedido De Reconsideração
Outcome
julgo improcedente o pedido de reconsideração
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 112, §3º Da Lei De Execução Penal (fração De 1/8), Retificação De Cálculo De Penas, Exigência De Prévio Recolhimento Para Cálculo De Pena, Regime Aberto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Art. 112, §3º Da Lei De Execução Penal (fração De 1/8) Retificação De Cálculo De Penas Exigência De Prévio Recolhimento Para Cálculo De Pena Regime Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA DANIELA DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Ministrio Publico

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Impetração / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar para manter prisão domiciliar
  2. 2 obrigatoriedade de cumprimento do mandado de prisão para retificação do cálculo da pena
  3. 3 aplicação da fração de 1/8 do art. 112, §3º da LEP

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi julgado improcedente porque a defesa não apresentou elementos capazes de desconstituir a decisão anterior, sendo que a prisão domiciliar humanitária é medida excepcional cuja aplicação exige análise das circunstâncias concretas e a mera alegação de maternidade não autoriza, por si só, a aplicação do dispositivo legal invocado (art. 117 da LEP).

Court Disposition

julgo improcedente o pedido de reconsideração

Orders

  • Cumpra-se o determinado à fl. 307.
  • Publique-se.