HC 1092207 - DECISAO

HC 1092207 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias decidiram de acordo com jurisprudência consolidada, entendendo ser necessária a comprovação excepcional da incompatibilidade do tratamento médico no sistema prisional por meio de perícia oficial, e sendo o paciente ainda não iniciado no cumprimento da pena não haver elementos para deferir a prisão domiciliar humanitária, além da inaplicabilidade típica do art. 117 da LEP ao caso.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO MATHEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Necessidade De Perícia Médica Oficial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Necessidade De Perícia Médica Oficial

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Parties

JOSÉ ROBERTO MATHEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime semiaberto antes do início da execução
  3. 3 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias decidiram de acordo com jurisprudência consolidada, entendendo ser necessária a comprovação excepcional da incompatibilidade do tratamento médico no sistema prisional por meio de perícia oficial, e sendo o paciente ainda não iniciado no cumprimento da pena não haver elementos para deferir a prisão domiciliar humanitária, além da inaplicabilidade típica do art. 117 da LEP ao caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • publique-se