HC 1091865 - DECISAO

HC 1091865 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício porque os documentos médicos nos autos são desatualizados e não comprovam, de forma inequívoca e atual, a gravidade extrema do quadro ou a impossibilidade de tratamento no cárcere; além disso, o habeas corpus não comporta reexame...

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Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE FRANCA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prorrogação De Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prorrogação De Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

LUCAS HENRIQUE FRANCA BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova atual e robusta da gravidade do quadro clínico e da impossibilidade de tratamento no sistema prisional para justificar prorrogação da prisão domiciliar humanitária
  2. 2 Cabimento do Habeas Corpus como via substitutiva de recurso próprio e limitação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de apreciação da retirada do monitoramento eletrônico quando não decidida pela instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão do habeas corpus de ofício porque os documentos médicos nos autos são desatualizados e não comprovam, de forma inequívoca e atual, a gravidade extrema do quadro ou a impossibilidade de tratamento no cárcere; além disso, o habeas corpus não comporta reexame fático-probatório e a questão da retirada do monitoramento eletrônico não foi apreciada pela instância de origem, de modo que se indefere liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.