HC 1092750 - DECISAO

HC 1092750 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF vedando o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o HC e determina-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE CASSIO PORTO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Exaurimento De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Exaurimento De Instância Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

JOSE CASSIO PORTO PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC originário cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF vedando o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de autorizar a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o HC e determina-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.