HC 1068371 - DECISAO

HC 1068371 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, considerando que o Tribunal de origem tem envidado esforços para apreciar o agravo em execução e que consta parecer do Ministério Público; a mera pendência de apreciação não demonstra, por si só, constrangimento ilegal quando avaliada segundo razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: HEITOR LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Agravo Em Execução, Excesso De Prazo/mora Na Apreciação, Razoabilidade E Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Agravo Em Execução Excesso De Prazo/mora Na Apreciação Razoabilidade E Proporcionalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEITOR LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade decorrente da demora na apreciação do agravo em execução
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, considerando que o Tribunal de origem tem envidado esforços para apreciar o agravo em execução e que consta parecer do Ministério Público; a mera pendência de apreciação não demonstra, por si só, constrangimento ilegal quando avaliada segundo razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem celeridade na apreciação do agravo em execução penal defensivo.