HC 1075077 - ACORDAO

HC 1075077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação robusta e excepcionalíssima da imprescindibilidade da presença do apenado para assistência ao cônjuge nem de desamparo absoluto, além de que a análise requerida demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto não se configurou manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de prisão domiciliar de ofício.

Parties
Agravante: JOSE PAULINO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026); Decisão De Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Impossibilidade De Reexame De Prova Na Via Estreita Do Habeas Corpus, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Impossibilidade De Reexame De Prova Na Via Estreita Do Habeas Corpus Art. 117 Da Lei De Execução Penal Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Individualização Da Pena

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Parties

JOSE PAULINO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (23/04/2026 a 29/04/2026); Decisão De Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 É possível, em execução definitiva, conceder prisão domiciliar por grave enfermidade psiquiátrica do cônjuge do apenado mediante flexibilização do art. 117 da LEP e à luz dos princípios constitucionais?
  2. 2 É admissível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação robusta e excepcionalíssima da imprescindibilidade da presença do apenado para assistência ao cônjuge nem de desamparo absoluto, além de que a análise requerida demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; portanto não se configurou manifesta ilegalidade que autorizasse concessão de prisão domiciliar de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ