HC 1091890 - DECISAO

Parties: Paciente: PEDRO PAULO MONTEIRO; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime, Concessão De Liminar

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Progressão De Regime Concessão De Liminar

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Parties

PEDRO PAULO MONTEIRO

Paciente

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de prisão domiciliar humanitária diante de quadro clínico comprovado por perícia federal e decisão administrativa do INSS
2 Legalidade da exigência de submissão prévia ao cárcere para posterior avaliação clínica
3 Possibilidade de se usar Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou para revolvimento fático-probatório