HC 1071966 - ACORDAO

HC 1071966 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações configuram mera insurgência sobre valoração de provas e exigiriam reexame fático-probatório, inviável na via estreita prevista pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ITAMAR FABIANO PIZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Semiaberto Harmonizado, Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Humanitária Regime Semiaberto Harmonizado Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Art. 117 Da Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

ITAMAR FABIANO PIZANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à continuidade do tratamento de saúde
  2. 2 alegada contradição na valoração da prova sobre medicação
  3. 3 alegada omissão acerca do regime semiaberto harmonizado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as alegações configuram mera insurgência sobre valoração de provas e exigiriam reexame fático-probatório, inviável na via estreita prevista pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.