HC 1087333 - DECISAO

HC 1087333 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade e porque o acórdão estadual, ao manter o indeferimento da prisão domiciliar, fundamentou-se na insuficiência de prova da imprescindibilidade da presença materna e na existência de alternativas de cuidado; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALINE SOUSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Imprescindibilidade De Cuidados, Reexame De Provas Vedado, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da Lei De Execução Penal Imprescindibilidade De Cuidados Reexame De Provas Vedado +1 more

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Parties

ALINE SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado
  3. 3 imprescindibilidade da presença materna para concessão do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade e porque o acórdão estadual, ao manter o indeferimento da prisão domiciliar, fundamentou-se na insuficiência de prova da imprescindibilidade da presença materna e na existência de alternativas de cuidado; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.