HC 1093741 - DECISAO

HC 1093741 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de prisão domiciliar humanitária não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias e é matéria vinculada à execução da pena, competindo ao juízo da execução seu exame, sob pena de supressão de instância; não se admite sua apreciação originária em plantão judiciário ou por habeas corpus substitutivo da via própria.

Parties
Paciente: WILSON CESAR DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Medida Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância Medida Liminar

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Parties

WILSON CESAR DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão domiciliar humanitária
  2. 2 competência para pedidos de adequação do cumprimento da pena
  3. 3 necessidade de prévio pedido ao juízo da execução

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de prisão domiciliar humanitária não foi previamente debatida nas instâncias ordinárias e é matéria vinculada à execução da pena, competindo ao juízo da execução seu exame, sob pena de supressão de instância; não se admite sua apreciação originária em plantão judiciário ou por habeas corpus substitutivo da via própria.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do writ (habeas corpus)
  • Publique-se.