HC 1092510 - DECISAO

HC 1092510 - DECISAO

Não restou comprovada a indispensabilidade do tratamento domiciliar nem a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal, havendo nos autos documentação de acompanhamento regular e agendamento de avaliação especializada via SISREG; portanto, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 117 da LEP para prisão domiciliar
  2. 2 se há doença grave e impossibilidade de tratamento no sistema prisional
  3. 3 se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a indispensabilidade do tratamento domiciliar nem a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento penal, havendo nos autos documentação de acompanhamento regular e agendamento de avaliação especializada via SISREG; portanto, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, impondo o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal