HC 1085341 - DECISAO

HC 1085341 - DECISAO

Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente o habeas corpus, porquanto a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso e a pretensão relativa à prisão domiciliar humanitária não foi previamente apreciada pelo juízo de execução nem pelo Tribunal de origem, de modo a configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS SANTANA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Prévio Enfrentamento Pelas Instâncias Ordinárias, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Prévio Enfrentamento Pelas Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

LUCAS SANTANA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 necessidade de prévio enfrentamento pelo juízo de execução e pelas instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido e indeferir liminarmente o habeas corpus, porquanto a impetração foi manejada como sucedâneo de recurso e a pretensão relativa à prisão domiciliar humanitária não foi previamente apreciada pelo juízo de execução nem pelo Tribunal de origem, de modo a configurar supressão de instância.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se