HC 1090665 - DECISAO

HC 1090665 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorizasse atuação ex officio do STJ; ademais, não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da mãe, e o reexame profundo do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: NILZA APARECIDA DOMINGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Súmula 691 STF Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

NILZA APARECIDA DOMINGUES GOMES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por razões humanitárias
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao indeferimento liminar de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio, não se identificando ilegalidade flagrante ou situação excepcional que autorizasse atuação ex officio do STJ; ademais, não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da mãe, e o reexame profundo do conjunto fático-probatório é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se