HC 1092620 - DECISAO

HC 1092620 - DECISAO

Parties
Paciente: ORIPES UTRERA FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Inadequação De Via Recursal, Supressão De Instância, Perícia Médica, Flagrante Ilegalidade, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Inadequação De Via Recursal Supressão De Instância Perícia Médica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ORIPES UTRERA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por moléstia grave
  3. 3 necessidade de perícia médica oficial em oftalmologia

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.