RHC 237303 - DECISAO

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Concluiu-se que os documentos juntados comprovam estado de extrema debilidade do recorrente (hiperplasia prostática e rastreamento para câncer de próstata com PSA em 33 ng/ml) e a impossibilidade de realizar exames e tratamento adequados no estabelecimento prisional, preenchendo assim os requisitos do art. 318, II, do CPP, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, com autorização para saídas para exames e tratamento e possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; a manutenção da prisão domiciliar fica condicionada ao cumprimento das obrigações impostas, sob pena de restabelecimento da prisão.

Parties
Recorrente: JOAO MARCAL DAS CHAGAS FILHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar (humanitária).
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prisão Preventiva, Artigo 318, Inciso II, Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Direito À Saúde, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Prisão Preventiva Artigo 318, Inciso Ii, Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Direito À Saúde +1 more

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Parties

JOAO MARCAL DAS CHAGAS FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  2. 2 requisitos do art. 318, II, do Código de Processo Penal (extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 necessidade de autorização de saídas para tratamento médico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os documentos juntados comprovam estado de extrema debilidade do recorrente (hiperplasia prostática e rastreamento para câncer de próstata com PSA em 33 ng/ml) e a impossibilidade de realizar exames e tratamento adequados no estabelecimento prisional, preenchendo assim os requisitos do art. 318, II, do CPP, o que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, com autorização para saídas para exames e tratamento e possibilidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; a manutenção da prisão domiciliar fica condicionada ao cumprimento das obrigações impostas, sob pena de restabelecimento da prisão.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar (humanitária).

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Autorizar a saída do acusado para realização dos exames e tratamento médico necessários.