HC 1042023 - ACORDAO

HC 1042023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos comprovação técnica e conclusiva da gravidade das doenças do agravante nem da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional; a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, além do dispositivo legal (art. 117 LEP) impor restrição ao recolhimento domiciliar.

Parties
Agravante: RAFAEL LAMONICA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Art. 117 LEP, Reexame De Provas, Comprovação De Impossibilidade De Assistência Médica No Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Art. 117 LEP Reexame De Provas Comprovação De Impossibilidade De Assistência Médica No Sistema Prisional

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Parties

RAFAEL LAMONICA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante condenado em regime fechado faz jus à prisão domiciliar humanitária por idade avançada e graves enfermidades
  2. 2 Se há comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há nos autos comprovação técnica e conclusiva da gravidade das doenças do agravante nem da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional; a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, além do dispositivo legal (art. 117 LEP) impor restrição ao recolhimento domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu a prisão domiciliar humanitária.