HC 1092870 - DECISAO

HC 1092870 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: os autos e relatórios médicos indicam controle das doenças e acompanhamento regular na unidade prisional, não havendo prova de agravamento ou de incapacidade do sistema prisional para tratamento; além disso, pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (monitoramento eletrônico, prazo inicial de 6 meses e medidas cautelares) não podem ser conhecidos em razão de supressão de instância; por essas razões e com base em precedentes do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO SIMPLICIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO SIMPLICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar humanitária para apenado idoso com comorbidades
  2. 2 necessidade de comprovação de doença grave e de incapacidade do sistema prisional para tratamento
  3. 3 possibilidade de apreciação de pedidos não analisados pela instância de origem via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício da ordem: os autos e relatórios médicos indicam controle das doenças e acompanhamento regular na unidade prisional, não havendo prova de agravamento ou de incapacidade do sistema prisional para tratamento; além disso, pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (monitoramento eletrônico, prazo inicial de 6 meses e medidas cautelares) não podem ser conhecidos em razão de supressão de instância; por essas razões e com base em precedentes do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.