HC 1023445 - DECISAO

HC 1023445 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão de origem que revogou a prisão domiciliar, pois a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da genitora não ficou demonstrada e a modificação das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: DÉBORA PIMENTEL OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

DÉBORA PIMENTEL OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na revogação da prisão domiciliar
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 117 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na decisão de origem que revogou a prisão domiciliar, pois a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da genitora não ficou demonstrada e a modificação das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; por isso, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se