RHC 236936 - DECISAO

RHC 236936 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a prova acostada consiste em documentos médicos cuja valoração exige conhecimento técnico especializado, o que impõe a realização de perícia médica; sem essa mediação técnica, o juiz não pode fundamentar a substituição da custódia por prisão domiciliar humanitária.

Parties
Requerente: WESLEY ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Writ / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Perícia Médica, Prova Pericial, Reconsideração De Decisão
Direito Processual Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Humanitária Perícia Médica Prova Pericial Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

WESLEY ALVES MARTINS

Requerente

Procedural Posture

Writ / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se os documentos médicos juntados suprem a exigência probatória para concessão de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 necessidade de realização de perícia médica quando a prova exigir conhecimento técnico especializado
  3. 3 fundamentação técnica do magistrado ao apreciar risco à saúde do custodiado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque a prova acostada consiste em documentos médicos cuja valoração exige conhecimento técnico especializado, o que impõe a realização de perícia médica; sem essa mediação técnica, o juiz não pode fundamentar a substituição da custódia por prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.