HC 1094834 - DECISAO

HC 1094834 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade no ato impugnado; o relatório médico oficial da unidade prisional indica acompanhamento por especialidades, uso regular de medicação e quadro estável, não havendo prova de debilidade extrema ou impossibilidade total de tratamento na unidade prisional que autorizasse, de ofício, a substituição do regime fechado por prisão domiciliar humanitária; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar a decisão de origem.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO FREITAS; Impetrante: IMPETRANTES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Assistência À Saúde Do Apenado, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Assistência À Saúde Do Apenado Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Paciente

IMPETRANTES

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não foi demonstrada, de forma flagrante, ilegalidade no ato impugnado; o relatório médico oficial da unidade prisional indica acompanhamento por especialidades, uso regular de medicação e quadro estável, não havendo prova de debilidade extrema ou impossibilidade total de tratamento na unidade prisional que autorizasse, de ofício, a substituição do regime fechado por prisão domiciliar humanitária; ademais, a via do habeas corpus não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reformar a decisão de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.