HC 1095163 - DECISAO

HC 1095163 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator proferida no Tribunal de origem sem prévia deliberação do órgão colegiado, pela necessidade de exaurimento da instância antecedente para evitar supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: THAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Requerida; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

THAIS DOS SANTOS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Requerida; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de relator do Tribunal de origem sem deliberação colegiada
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar humanitária em razão de mãe de recém-nascido em aleitamento materno (levantado, sem exame pelo STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator proferida no Tribunal de origem sem prévia deliberação do órgão colegiado, pela necessidade de exaurimento da instância antecedente para evitar supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.