HC 1096665 - DECISAO

HC 1096665 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: os documentos não comprovam situação peculiar que justifique a prisão domiciliar humanitária, o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena e não há prova de que o estabelecimento prisional não poderia prestar o tratamento necessário; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório exigido para reformar a decisão de origem; por esses motivos a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Prevenção De Constrangimento Ilegal, Reexame Fático Probatório, Assistência À Saúde Do Apenado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Prevenção De Constrangimento Ilegal Reexame Fático Probatório Assistência À Saúde Do Apenado

Case Brief

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Parties

RICARDO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para substituir recurso próprio ou para revisar matéria fático-probatória?
  2. 2 Estão demonstrados os requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária (moléstia grave e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional)?
  3. 3 Deve ser sobrestada a expedição do mandado de prisão até indicação de vaga específica para pessoa com deficiência?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça: os documentos não comprovam situação peculiar que justifique a prisão domiciliar humanitária, o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena e não há prova de que o estabelecimento prisional não poderia prestar o tratamento necessário; além disso, a via do habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório exigido para reformar a decisão de origem; por esses motivos a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus