HC 1081091 - ACORDAO

HC 1081091 - ACORDAO

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ALEXANDRE; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Tratamento De Saúde No Cárcere
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Tratamento De Saúde No Cárcere

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO ALEXANDRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o quadro de saúde do agravante preenche os requisitos para a concessão de prisão domiciliar humanitária (extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da suficiência do atendimento médico prestado no cárcere

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.