HC 1095438 - DECISAO

HC 1095438 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou decisões essenciais (decisão do Juiz da Execução Penal que indeferiu a prisão domiciliar e ementas/certidões dos acórdãos), sendo imprescindível a prova pré-constituída no rito célere do writ; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: AGENOR THEISS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente)
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Perícia Médica, Instrução Deficiente, Acessibilidade, Lei Brasileira De Inclusão
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Parties

AGENOR THEISS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar humanitária
  2. 2 indeferimento de perícia médica oficial
  3. 3 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante não juntou decisões essenciais (decisão do Juiz da Execução Penal que indeferiu a prisão domiciliar e ementas/certidões dos acórdãos), sendo imprescindível a prova pré-constituída no rito célere do writ; assim, com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.