HC 1096895 - DECISAO

HC 1096895 - DECISAO

Ausente prova robusta de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário; o relatório médico da unidade penitenciária demonstra atendimento regular, acesso a medicamentos e encaminhamento externo quando necessário, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição da custódia pela prisão domiciliar nem a concessão de ordem de ofício; liminar do habeas corpus indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA FIRMIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Estado De Saúde Do Sentenciado, Assistência Médica No Sistema Prisional, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Estado De Saúde Do Sentenciado Assistência Médica No Sistema Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO BATISTA FIRMIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de saúde do sentenciado justifica a concessão de prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP que indeferiu prisão domiciliar
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para reexame aprofundado de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Ausente prova robusta de incapacidade do estabelecimento prisional em prestar o tratamento necessário; o relatório médico da unidade penitenciária demonstra atendimento regular, acesso a medicamentos e encaminhamento externo quando necessário, de modo que não há flagrante ilegalidade que autorize a substituição da custódia pela prisão domiciliar nem a concessão de ordem de ofício; liminar do habeas corpus indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal