HC 1096695 - DECISAO

HC 1096695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal prima facie: as instâncias ordinárias concluíram que o paciente recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional e não há prova idônea de impossibilidade de tratamento intramuros; a hipótese exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e, portanto, não se pode conceder prisão domiciliar humanitária nem reformar o acórdão.

Parties
Paciente: M F D S; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Autos Arquivados
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); autos arquivados
Legal Topics
Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Idade Avançada, Doença Grave, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Idade Avançada Doença Grave +1 more

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Parties

M F D S

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus); Autos Arquivados

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 incidência do art. 318 do Código de Processo Penal por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal prima facie: as instâncias ordinárias concluíram que o paciente recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional e não há prova idônea de impossibilidade de tratamento intramuros; a hipótese exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e, portanto, não se pode conceder prisão domiciliar humanitária nem reformar o acórdão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); autos arquivados

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; sem recurso, arquivem-se os autos.